Seguradora não pode modificar apólice de forma brusca
A decisão foi proferida após sucessivos debates na Segunda Seção, em um recurso no qual um segurado de Minas Gerais reclamava contra decisão da seguradora de, após mais de trinta anos de adesão, não renovar mais o seguro nas mesmas bases. Ele alega que, primeiramente, aderiu ao contrato de forma individual e, posteriormente, de forma coletiva. As renovações eram feitas de maneira automática, quando a seguradora decidiu expedir notificação e não mais renovar a apólice nas mesmas condições.
Conforme o segurado, houve a oferta de três alternativas de manutenção do contrato, todas excessivamente desvantajosas. A seguradora argumentou que a realidade brasileira impede que os seguros de vida sejam contratados sob o mesmo sistema utilizado nos anos 70, quando iniciou uma série de seguros dessa natureza. Os constantes prejuízos experimentados para a manutenção do sistema anterior a obrigaram à redução do capital social.
A seguradora argumentou, ainda, que circular da Superintendência de Seguros Privados (Susep) autorizaria o aumento com fundamento na faixa etária, e que o aumento proposto obedeceria a um programa de readequação favorável ao consumidor. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) consideraram que, prevendo o contrato de seguro a não renovação da apólice pelas partes, mediante aviso prévio de 30 dias, não era abusiva a decisão de por fim ao pacto, por não haver cláusula expressa nesse sentido.
A relatora da matéria na Seção, ministra Nancy Andrighi, assinalou que o contrato em questão não pode ser analisado isoladamente, como um acordo de vontades por um período fixo, com faculdade de não renovação. Deve ser analisado como um contrato relacional, em que os deveres das partes não estão expressamente previstos, e com observâncias aos postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva.
“A proteção especial que deve ser conferida aos contratos relacionais nasce da percepção de que eles vinculam o consumidor de tal forma que, ao longo dos anos de duração da relação contratual complexa, torna-se esse cliente cativo daquele fornecedor ou cadeia de fornecedores, tornando-se dependente mesmo da manutenção daquela relação contratual” assinalou. Um jovem que vem contratando um seguro de forma contínua não pode ser abandonado, segundo a ministra, quando se torna um idoso.
A ministra ponderou que prejuízos também não podem recair sobre a seguradora. “A colaboração deve produzir efeitos para ambos”, ressaltou. No caso dos autos, há responsabilidade da seguradora por não ter notado o desequilíbrio em tempo hábil, comunicando prontamente o consumidor, e planejando de forma escalonada as distorções.
Se o consumidor entender que o escalonamento não contempla seus interesses, fica-lhe facultado, segundo a ministra, discutir a matéria em juízo, em ação na qual se discutirá especificamente não o direito à descontinuidade do contrato, mas a adequação do plano apresentado, de acordo com os princípios que regem os contratos relacionais.
Fonte: JusBRASIL Noticias.
]]>De acordo com o comandante da Ciptran, Tenente Coronel Alírio Vilassanti, desde que a ferramenta foi implantada até hoje, foram registrados 445 boletins on-line de acidentes de trânsito com danos materiais. “A ferramenta está em processo experimental e com certeza os usuários do sistema serão os grandes beneficiados com essa tecnologia. O boletim on–line oferece maior agilidade e comodidade ao cidadão, no registro e na sua expedição”, explica o comandante.
]]>Traumatizado com o assalto há 45 dias, quando levaram o veículo Gol, ano 2008, Valdir Dantas tentou sem sucesso uma recomposição da dívida com o banco. ´Tinha juntado R$ 7 mil , mas o carro custava R$ 24 mil à vista. Tive que fazer o empréstimo no banco. Agora vou ter que pagar e ficar sem o carro?`, questiona.
São as regras do jogo financeiro. A responsabilidade civil pelo bem depende do tipo de financiamento do veículo. São três as modalidades mais usadasno mercado. Wilson Feitosa, presidente da Associação Brasileira dos Usuários de Veículos, explica que os contratos de leasing são mais favoráveis para o consumidor nos casos de roubo. ´O leasing é um contrato de arrendamento. A compra só é consumada quando o arrendatário paga a última parcela`. Segundo ele, a Abuv tem várias decisões judiciais favoráveis ao consumidor.
No caso do aposentado, o financimento foi feito através de um CDC (Crédito Direto ao Consumidor), consumando a compra do carro. ´Esta é a pior situação, porque o banco obriga o credor fazer um seguro e se o veículo for roubado, o saldo do financiamento terá que ser pago`, diz Feitosa. A mesma interpretação é aplicada aos consórcios de veículos. A única exceção admitida pelas administradoras de consórcios é a morte do participante. ´No caso de morte, o bem é automaticamente quitado`, indica o presidente da Abuv.
Especialista em direito do consumidor, o advogado Alexandre Uchoa, considera que a responsabilidade civil do comprador do veículo deve ser aplicada nos contratos de leasing e CDC. ´Em geral, os contratos de financiamento preveem a contratação do seguro. A empresa que financia tem o interesse de preservar o bem`. Uma luz no fim do túnel: se o roubo acontecer dentro dos estacionamentos privados, o consumidor poderá ficar isento do pagamento, porque o estabelecimento tem a responsabilidade pelo o bem.
Fonte: Diario de Pernanbuco.
]]>Fique atento às orientações da Superintendência de Seguros Privados ao optar pelo contrato:
Faça um levantamento de preços antes de contratar qualquer plano. Mas atenção: compare sempre considerando o mesmo tipo de cobertura e o mesmo valor de capital segurado.
As condições do plano de seguro devem estar à disposição do proponente previamente à assinatura da respectiva proposta.
Leia atentamente a proposta e as condições gerais, em especial as cláusulas referentes às garantias e aos respectivos riscos excluídos.
Verifique se a proposta contém os valores iniciais do prêmio e dos capitais segurados discriminados para cada tipo de cobertura contratada.
Responda a todas as perguntas do questionário de perfil ou avaliação de risco de forma correta e completa, pois, se houver alguma declaração falsa, poderá acarretar em negativa de pagamento da indenização.
Os planos comercializados pelas seguradoras devem ser submetidos para análise e arquivamento pela Susep, recebendo um número identificador, que deve constar em todo o material do plano como, por exemplo, material de divulgação, proposta de contratação ou adesão, entre outros. Mas atenção: esse registro não implica, por parte da Susep, incentivo ou recomendação à referida comercialização.
Fonte: Guia de orientação e defesa do segurado – Superintendência de Seguros Privados.
]]>A ação de cobrança foi ajuizada contra a Bradesco Seguros S.A, pois a autora foi vítima de acidente de trânsito que lhe causou invalidez parcial permanente do membro inferior direito, o que lhe daria direito a receber o seguro DPVAT no valor de R$ 13,5 mil.
Ao ser citada, a Bradesco Companhia de Seguros pediu a substituição do pólo passivo pela Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro (DPVAT), administradora do seguro DPVAT, e, portanto, responsável pelo pagamento da referida quantia. No mérito, sustentou falta de provas da invalidez permanente, pois os laudos juntados foram produzidos unilateralmente pela parte autora, além de alegar ausência de laudo do Instituto Médico Legal, certificando o percentual de invalidez.
Quanto ao pedido de substituição do pólo passivo, entende o juiz que este não deve prosperar, pois a Bradesco Seguros é parte integrante do convênio DPVAT. Assim, como prevê o artigo 7º da Lei nº 6194/74, qualquer das seguradoras consorciadas pode ser demandada em juízo para pagar o seguro obrigatório, ainda que se trate de complementação, já que a responsabilidade é solidária.
Para a juíza, é fato incontroverso no processo que a autora comprovou a ocorrência do sinistro que a vitimou por meio de ocorrência policial. Além disso, a autora juntou laudo realizado por médico particular, além de cópia de laudo de exame de corpo de delito feito por perito da Polícia Civil do DF, que possui fé pública. “Diante do histórico do acidente que vitimou a autora, houve debilidade permanente do membro inferior direito, em grau leve”, assegurou a juíza.
Segundo a magistrada, ficou comprovado no processo o fato constitutivo do direito do autor, o nexo de causalidade entre a invalidez que o acomete e o acidente automobilístico, por meio dos documentos e da perícia realizada pelo IML. Por isso, é dever da Bradesco Companhia de Seguros indenizar a autora em R$ 13,5 mil.
Nº do processo: 2009.01.1.009425-0
Fonte: TJDFT
]]>STJ – Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da 4a turma do STJ em recurso da Itaú Seguros S/A.
O julgamento consolida posicionamento do Tribunal que exige a constituição da mora pela seguradora por meio da interpelação do segurado.
No caso específico, o contrato de seguro foi renovado de forma automática com o pagamento do primeiro boleto, em 29 de outubro de 2001. O acidente ocorreu em 15 de dezembro. Para a Itaú Seguros, o atraso da parcela vencida em 28 de novembro teria anulado automaticamente o contrato.
O TJ/PR reconheceu a obrigação de indenizar da seguradora porque se trataria de atraso aleatório de uma parcela. Para o TJ/PR, a Itaú se recusou a receber o pagamento por não ter enviado ao segurado a apólice e os boletos bancários, conforme previa expressamente a Proposta de Renovação Automática. “Concordando com essas condições, basta pagar a 1ª parcela anexa. As demais, se houver, serão enviadas com sua apólice“, afirmava o contrato.
Segundo o TJ/PR, o atraso do segurado só ocorreu por culpa da seguradora. E, além disso, a demora no pagamento da parcela de prêmio não gera o cancelamento automático do contrato de seguro.
O ministro Aldir Passarinho Junior confirmou o entendimento do tribunal local. Ele esclareceu que o STJ firmou jurisprudência nessa linha em outro caso relatado por ele na Segunda Seção – órgão que reúne as duas Turmas que tratam de direito privado.
A turma também rejeitou o recurso da Itaú Seguros quanto aos juros não previstos em contrato. Segundo o relator, na vigência do CC anterior aplica-se 0,5% de juros ao mês, passando à forma do artigo 406 do CC atual, a partir de sua vigência. A seguradora pretendia aplicar a regra anterior por todo o período, já que o acidente ocorreu na vigência do código revogado.
A autora conduzia sua bicicleta em direção ao trabalho, quando foi atingida pela porta traseira esquerda do veículo de propriedade da empresa Urbano Agroindustrial Ltda. – segurada da Bradesco -, que foi aberta por Neuza, condutora, para que sua filha saísse.
Por consequência, Maria caiu e bateu a cabeça no chão. O acidente resultou em degeneração do olfato, problemas de visão e fortes dores de cabeça que, em muitas ocasiões, causam-lhe desmaios.
Urbano Agroindustrial e Neuza, em contestação, requereram a improcedência da ação e a denunciação da lide à seguradora Bradesco Seguros S/A. Por sua vez, a seguradora alegou que sua responsabilidade perante a segurada vai até o valor constante na apólice, e ressaltou que terá esse encargo somente em caso de culpa da empresa.
“Por não ter a motorista do veículo tomado as devidas cautelas, como fazer com que sua filha descesse do automóvel pela porta do lado direito, vislumbra-se claramente o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a conduta da ré, exsurgindo o dever de indenizar”, concluiu o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato.
A 3ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente a sentença da Comarca de Araranguá, apenas para majorar o valor indenizatório, antes arbitrado em R$ 20,7 mil. A votação foi unânime.
Fonte : TJSC
]]>Preço e forma de financiamento são quesitos observados, mas, para a assessora de imprensa, fundamental mesmo é a credibilidade da empresa. “Não dá para contratar um seguro que a gente nunca ouviu falar, porque carro não é um patrimônio fácil de comprar. Para mim, prevenção é a solução.”
O corretor Renato Sandi Magalhães concorda e afirma que contratar um seguro, atualmente, está muito mais fácil por conta não apenas da ampla oferta de serviços, mas também por causa da internet e de um número cada vez maior de sites e blogs focados no assunto. Ele mesmo mantém um espaço na web para ajudar quem procura informações.
No mercado há mais de dez anos, Renato explica que o corretor deve mesmo desempenhar esse papel de esclarecer dúvidas e ajudar na melhor escolha para cada pessoa.
Dentro das informações que o cliente passa, é ele quem vai pesquisar nas seguradoras uma opção que atenda exatamente às necessidades do cliente, sem “empurrar” nada que não seja compatível ao perfil dele.
“Se o cliente viaja muito, temos de oferecer uma assistência 24 horas bem completa. Por outro lado, pra que contratar uma cobertura de carro reserva se o cliente não trabalha com o próprio carro?“
Porém, o corretor alerta que há de se ter cuidado especial na hora de fazer essas opções. “Algo que muitos clientes deixam de contratar é o serviço de vidros. Mas com o trânsito caótico de algumas cidades, um retrovisor quebrado é a coisa mais comum. Quando o cliente vai usar o serviço e descobre que não tem essa cobertura, reclama demais.”
Justamente para fugir das surpresas desagradáveis e dores de cabeça futuras, o conselho de ouro, segundo Renato, é algo básico, mas que muitos segurados não seguem: ler o contrato.
“Muitas indenizações recusadas são oriundas de práticas comuns que agravam o risco e fazem o cliente perder o direito. Por isso, a leitura das condições gerais é importante para saber ao que tem direito, deveres e o que não pode fazer a fim de evitar prejuízos futuros.“
Algo que todo mundo quer saber é como deixar o prêmio, ou seja, o valor pago pela cobertura, mais barato. É possível? Para o bem de todos, sim! Como? Renato nos ajuda a listar alguns fatores:
Dicas anotadas, agora corra para bater um papo com o seu corretor ou procure indicação de algum profissional de confiança. Afinal, “fazemos seguro com a esperança de nunca usar, mas se um dia precisarmos, temos de ter a segurança de uma indenização rápida e sem burocracia.“, conclui Renato.
Fonte: Ariett Gouveia, consumidora.
Fonte: Renato Sandi Magalhães, corretor de seguros.
Para acessar:
www.portoseguro.com.br/auto
www.renatoseguros.com
www.almanaquedoseguro.blogspot.com
www.susep.gov.br
www.sincor.org.br
Por Letícia Fagundes
]]>PRESTE ATENÇÃO…
1. Leve a criança ao médico o mais rápido possível. Apenas o diagnóstico preciso é capaz de afastar a hipótese de problemas graves. Se for só uma pancada, forma-se um galo, mas a lesão é superficial
2. Se houver contusão com fratura, é necessário que a criança se submeta a uma tomografia e fique em observação por 24 horas; em caso de fratura e hemorragia interna, pode ser necessário uma cirurgia
No julgamento da apelação, a 2ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente a sentença da Comarca de Araranguá, que havia concedido apenas a cobertura do valor segurado. Adroaldo recorreu da sentença para receber lucros cessantes, em razão de o caminhão não ter sido utilizado por vários meses, ante a negativa de pagamento pela seguradora.
A Minas Brasil insistiu na legalidade da negativa de pagamento da indenização, e afirmou que o autor não pagou parcela do prêmio em 2 de abril de 2007 – o acidente foi registrado no dia 21 do mesmo mês. Assim, defendeu o entendimento de que o segurado não contava com a cobertura, já que o contrato estava automaticamente cancelado.
“A seguradora não pode, unilateralmente, suspender ou romper a avença contratual por falta de pagamento do prêmio, diante da previsão legal expressa da possibilidade do pagamento das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais”, entendeu o desembargador Luiz Carlos Freyesleben, relator da matéria.
Neste ponto, o magistrado destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o atraso no pagamento de prestações relativas ao prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, com a necessidade, ao menos, da comunicação ao segurado do cancelamento.
Em relação ao pagamento de lucros cessantes, o desembargador reconheceu parcialmente o pedido do autor. O autor requereu o valor de R$ 19,5 mil, porém trouxe dois documentos não reconhecidos por Freyesleben.
Assim, a Câmara fixou a indenização em R$ 9,7 mil – valor bruto -, devendo ser apurado o lucro líquido dessa remuneração, valor a ser multiplicado pelo número de meses em que o caminhão ficou parado, por causa do não pagamento da indenização pela seguradora.
Fonte:TJSC
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