A disseminação das falsas seguradoras está levando a uma enxurrada de ações civis na Justiça. Os consumidores processam entidades, cooperativas e clubes de seguros que comercializam programas de proteção automotiva a preços mais populares, sem autorização do poder público. Ao todo, são 77 operando no país. Na maior parte das vezes, exigem indenização por descumprimento de contrato. Só a Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom) acumula pelo menos 10 ações civis em andamento no Juizado Especial de Acidentes de Trânsito de BH, Consumidor e na Justiça Comum. Em três delas, a Justiça deu ganho de causa ao consumidor na primeira e na segunda instâncias, mas a Ascobom tornou a recorrer.

Nesta semana, o Inquérito Policial nº 1851 contra a Ascobom foi comunicado à Justiça Federal, ficando a cargo da 4ª Vara. Por ser mais recente – data de 2009 –, os trabalhos da Polícia Federal em relação à entidade ainda estavam restritos ao nível administrativo. Nas outras oito entidades investigadas pela Polícia Federal (veja quadro ao lado), duas já se tornaram objeto de ação penal na Justiça Federal de Minas, na pessoa de seus diretores. São elas a Associação de Transportadores de Cargas do Leste de Minas (Astransleste) e a Associação de Proteção e Benefícios aos Proprietários de Veículos Automotores (Protecar), de Ipatinga.

“Não apenas a Ascobom, mas essas entidades estão fazendo rateio com base no associativismo. No entanto, como o produto está vinculado a evento futuro e incerto e envolve risco, caracteriza seguro”, afirma Dorival Alves de Sousa, presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Distrito Federal (Sincor-DF). Ele lembra que essas entidades atuam livremente por não serem fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), não pagam impostos, não são obrigadas a publicar balanços nem manter reservas técnicas, como bens imóveis que representem garantia ao segurado em caso da ocorrência de um número maior de sinistros.