Acusada de vender seguros de carro irregulares, a Associação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Ascobom) volta a operar com força total, oferecendo o produto até em panfletos distribuídos nos sinais de trânsito de Belo Horizonte. A entidade, que já atirou seus tentáculos para o Rio de Janeiro capital e Vitória (ES), quer aumentar ainda mais a sua base de clientes no país, calculada em mais de 60 mil veículos.
Para expandir seus negócios, a Ascobom diz estar protegida por ter conseguido “cassar” um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público de Minas Gerais, que tentava impedir a venda sem controle dos chamados planos de proteção automotiva. No entendimento do MP, a operação não é regulamentada – e, por isso, é ilegal.
Em Minas Gerais, já são cerca de 30 entidades que, juntas, devem somar mais de 100 mil associados que pensam ter cobertura de planos análogos ao do seguro de automóvel. A Ascobom opera no mercado há seis anos.
Em 9 de março de 2008, o Estado de Minas mostrou a atuação de entidades de classe na venda de seguros como a Ascobom que, na época, contava com 47 mil associados. Ao todo, as denúncias apontavam a existência de 25 investigações contra entidades com atuação similar à Ascobom, abertas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal em Minas.
Este ano, a 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor propôs ação civil coletiva, com pedido de liminar contra a Ascobom e seus sócios. Válida para todo o território nacional, a liminar tentava bloquear a comercialização, a oferta, a publicidade e a cobrança de valores pela Ascobom.
Em 9 de julho, o desembargador José Marcos Vieira, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu parcialmente, em favor do MP, a antecipação da tutela contra a Ascobom. Três dias depois, porém, em 12 de julho, o mesmo desembargador “reconsiderou a decisão proferida e indeferiu a antecipação de tutela recursal”, ou seja, negou o pedido do MP, alegando que era melhor esperar, primeiro, o julgamento do tribunal.
Situação irregular
“O fato de a Ascobom ter ganhado na primeira instância a ação (que ainda não teve analisado o mérito), não significa que a Justiça está autorizando a associação a vender os planos de proteção automotiva.
Não é apenas a Ascobom que está oferecendo apólices de seguro travestidas de plano de proteção automotiva”, alerta Júlio Avelar, superintendente da Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), em Brasília. Ele lembra que tais entidades atuam com operação financeira e que, portanto, deveriam seguir as mesmas regras das seguradoras, obrigadas a compor reserva técnica, oferecer garantias e pagar impostos.
“Seguro e PPA (plano de proteção automotiva) são coisas completamente diversas”, garante Euler da Cunha Peixoto, advogado da Ascobom. Ele alega que, no seguro, o cliente paga antecipado pelo risco de ocorrer um acidente de trânsito. “Na Ascobom, se houver um sinistro os prejuízos são rateados entre os associados, que pagam mês a mês. É totalmente diferente”, completa.
Ele argumenta também que, por não vender plano de seguro, a entidade não pode ser fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Fazenda. Tampouco pode ser fiscalizada pelos Procons, por não configurar relação de consumo e sim, de serviço prestado a cooperados da entidade.
Tal entendimento já foi contestado pela Susep, que publicou parecer técnico esclarecendo sobre a natureza de seguro do “programa de proteção automotiva”. Em dezembro de 2008, a Susep condenou duas das entidades a pagarem multas de bilhões de reais pela prática ilegal de venda de seguros. “Descobri que eu não tinha plano de seguro algum. Se tivesse precisado da cobertura, teria levado a pior”, protesta Júlio César Morais, de 36 anos, diretor de auto-escola em BH.
Ele explica que deixou de pagar a boleta da Ascobom em determinado mês, que não chegou pelos Correios. “Liguei para a entidade e descobri que haviam cancelado o seguro da minha moto. Liguei para denunciar na Susep e fui informado de que o negócio era todo irregular e que usava falsamente o nome da Corporação dos Bombeiros”, reclama.
Materia retirada do site Estado de Minas
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