SÃO PAULO – Cerca de 1 milhão de aposentados poderão ser beneficiados com a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) de aplicação do teto de R$ 1,2 mil aos segurados da Previdência Social que se aposentaram antes da publicação da Emenda Constitucional que implantou este valor máximo, em 1998.

A previsão é da AGU (Advocacia-Geral da União), que irá orientar o ministério da Previdência, por meio do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a efetivar as revisões solicitadas pelos aposentados beneficiados com a decisão tomada pelo STF.

Com esta orientação, os beneficiários não precisarão ingressar na Justiça para garantir a revisão dos valores, já que os cálculos poderão ser solicitados nas próprias agências do INSS. Aos que já ingressam com ação, a alternativa poderá ser aguardar a decisão, com pagamento judicial da revisão, ou ingressar com pedido administrativo no futuro no INSS.

Entenda a situação

Uma decisão tomada na semana passada pelo STF determinou a aplicação do teto de R$ 1,2 mil, previsto na Emenda Constitucional 20/98, para quem se aposentou antes do ano de 1998. Desta forma, este valor máximo de benefício deve ser aplicado a quem se aposentou até 2003, já que em 2004 uma nova emenda majorou o valor para R$ 2,4 mil.

No caso julgado pela instância máxima, no qual o INSS recorreu, um segurado requereu a aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995, sendo que o instituto fez o cálculo e aplicou o limitador da época, que era de R$ 1.081,50, mas o aposentado pediu a revisão do benefício, para que fosse aplicado o novo teto.

O Ministério da Previdência, no entanto, editou uma norma interna estabelecendo o limite anterior, para não ter de arcar com o teto maior. A Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe deu razão ao aposentado, quando foi pedida a revisão, sendo que, para o INSS, isso afrontou a Constituição Federal, motivo pelo qual recorreu ao STF.

Com o STF decidindo a favor do aposentado, abriu-se a possibilidade de outros segurados pedirem o cálculo dos benefícios. Desta forma, quem contribuiu para o teto até 2003 tem direito ao valor de R$ 1,2 mil, sendo que, por enquanto, é necessário ingressar na Justiça para que isso aconteça.
Fonte : Infomoney, 13/09/2010

As regras para o transporte de crianças, que entram em vigor nesta semana, vão precisar reverter um comportamento já enraizado na sociedade brasileira. Apenas 32% das mães transportam seus filhos de até dez anos com o dispositivo adequado – cadeirinha, bebê conforto ou booster -, segundo pesquisa da organização não-governamental (ONG) Criança Segura. E esse grau de descumprimento é registrado em todas as camadas da população, não importa o nível de renda.

A pesquisa foi realizada com mães de capitais de cinco Estados brasileiros. O recorte sócio-econômico mostra números idênticos de cumprimento da regra: tanto na classe AB quanto na CD, o índice de mães que transportam as crianças adequadamente esteve no patamar de um terço. “Isso mostra que se trata de uma questão cultural, mais enraizada na sociedade brasileira, e o nível social não interfere no resultado”, diz a coordenadora nacional da Criança Segura, Alessandra Françoia.

A baixa adesão aos equipamentos de segurança constatada na pesquisa reflete a visão das mães sobre o perigo do trânsito. Perguntadas espontaneamente sobre quais seriam os riscos que as crianças em geral podem estar expostas no dia a dia, só 8% apontaram “acidente de trânsito no automóvel, ônibus e bicicleta”. O índice sobe para 19% quando são apresentadas todas as opções. “O envolvimento com drogas ainda é a maior preocupação”, diz Alessandra.

Obrigação

Começa na quarta-feira, dia 1.º, a fiscalização do uso das cadeirinhas e outros dispositivos de segurança. A resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) previa que as multas inicialmente seriam aplicadas a partir de junho, mas o órgão resolveu prorrogar por três meses esse prazo, principalmente porque os equipamentos estavam em falta nas lojas.

Crianças deverão ser levadas no banco traseiro, com o uso de dispositivo adequado para cada faixa etária. Para quem tem até 1 ano, o equipamento é o bebê conforto; de 1 a 4 anos, é a cadeirinha. De 4 a 7 anos e meio é o assento de elevação, conhecido como booster. O descumprimento da norma é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Data: 30.08.2010 – Fonte: Agência Estado

Enquanto o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 350, deu prazo até dezembro para que os motoboys façam curso específico para exercer suas atividades, a regulamentação da categoria na Bahia parece longe de ser realidade.

De acordo com o Sindicato dos Motociclistas, Motoboys e Mototaxistas da Bahia (Sindimotos), somente dez das 417 cidades baianas têm o serviço de mototáxi e motoboy com legislação própria. Pela Lei nº 12/2009, que determina o serviço no País, cabe aos municípios elaborar legislação para que a atividade seja exercida legalmente.

“Hoje tem mototáxi em quase toda cidade da Bahia”, afirmou o vice-presidente do Sindimotos, Jerônimo Batista. O sindicato informa que não dispõe de números específicos sobre quantas pessoas usam a moto como ferramenta de trabalho na Bahia, onde, até maio deste ano, foram licenciadas 655.215 motos, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Detran).

Batista garante que ao menos 60% da frota de motocicletas no Estado estão sendo usadas como ferramenta de trabalho. Deste total, que corresponde a cerca de 400 mil motos, pelo menos a metade dos donos não é ligada à entidade própria da categoria. Na Bahia, as cidades que mais tiveram veículos desse porte licenciados até maio deste ano foram Feira de Santana, Juazeiro e Vitória da Conquista. Nelas, há, no total, 32.635 motocicletas.

Pela Resolução nº 350 do Contran, as pessoas que trabalham com moto têm de fazer um curso com carga horária de 30 horas-aula, no qual deverá aprender noções básicas de legislação, gestão do risco sobre as duas rodas, segurança e saúde.

Os profissionais precisam fazer também aulas práticas de pilotagem profissional. E, para fazer o curso, a pessoa deve ter 21 anos e estar pelo menos dois anos com habilitação na categoria A.

O curso é obrigatório porque há a necessidade de se garantir aos motociclistas profissionais a aquisição de conhecimento e padronização de ações, o resultaria numa melhor segurança no trânsito. Fica a cargo do Detran de cada Estado a realização os cursos.

Data: 31.08.2010 – Fonte: A Tarde

Dois agentes funerários de empresas diferentes foram detidos neste final de semana tentando induzir famílias de vítimas de acidente de trânsito a assinarem uma procuração que os autorizassem a sacar o seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre.

Após um acidente de trânsito que culminou na morte de uma pessoa em Curitiba, dois indivíduos se passando por policiais civis entraram em contato com a família para alertar sobre o direito em receber o seguro obrigatório. O golpe seria ‘trocar’ o valor do sepultamento pelo do seguro.

Geralmente, o gasto do funeral fica em torno de R$ 3 mil, enquanto o valor do seguro chega a quantia de quase R$ 14 mil. A dupla embolsaria o restante.

De acordo com informações da Banda B, os dois supeitos foram interrogados, porém liberados pela falta de materialização de provas.

Data: 31.08.2010 – Fonte: Bonde.com