As fraudes contra o seguro DPVAT não são exclusidade dos grandes centros. Em Santana do Matos, cidade distante 218 km da capital, o Promotor de Justiça Eldro Sucupira Feitosa instaurou Procedimento de Investigação Criminal para colher com o Poder Judiciário informações de requerimentos e processos judiciais visando o usufruto do seguro ilegalmente.

De acordo com o Promotor de Justiça, essa prática vem sendo investigada pelo Ministério Público Estadual em Natal e foi motivada depois de ser evidência em outros estados como Minas Gerais, aonde descobriu-se uma quadrilha que agia fraudando assinaturas e procurações de supostos benefíciários do DPVAT.

“Na certa essas pessoas nem sabem que requereram o benefício, e o Ministério Público em Santana do Matos quer justamente saber se existem casos como os vistos em Natal e em Minas onde várias pessoas foram lezadas por criminosos” explica o Eldro Sucupira.

Com a instauração do procedimento, foi solicitada à secretaria do cartório judiciário da cidade o nome e endereço dos autores de possíveis processos em trâmite na comarca, notificando-o oportunamente para prestar declarações à promotoria.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPRN

A Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPvat S.A terá que indenizar em R$ 13.500,00 a família de uma vítima fatal. A morte foi ocasionada por uma peça de automóvel, que caiu sobre o segurado. A decisão unânime partiu da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça e modificou a sentença do Juízo da Comarca de Catolé do Rocha, local onde aconteceu o acidente. O relator do processo foi o desembargador José Ricardo Porto. Dessa decisão ainda cabe recurso.

A seguradora alega na Apelação Cível nº 014.2010.000194/001 ilegitimidade ativa ad causam e a ausência de cobertura para o acidente, “pois o sinistro se enquadraria com atividade laboral, o que afastaria o direito à indenização”.

O pedido dos autores da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório foi considerado improcedente pelo juízo da comarca de Catolé do Rocha. Na fundamentação o magistrado sentenciante entendeu que “a situação do caso em exame é diversa, pois se trata tão somente de acidente de trabalho, não sendo, portanto, contemplado pelo Dpvat”.

Já o desembargador José Ricardo Porto embasou seu acórdão em jurisprudências dos tribunais superiores e outras cortes estaduais e destacou a Lei nº 6.194/94, modificada pela Lei 8.841/92, trata de acidentes envolvendo veículos automotor, não importando o tipo, se de trabalho ou não. “Assim, o fato do incidente ter ocorrido no exercício de funções laborais não afasta o direito à indenização”, concluiu o relator.

O Dpvat é um seguro obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, que cobre sinistros por morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares.

Fonte: Tribunal de Justiça da Paraiba.