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Direitos e Deveres, Notícias

Mulher derrubada de sua bicicleta por porta de carro aberta será indenizada

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O Tribunal de Justiça condenou Bradesco Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 40,7 mil, em favor de Maria Adelaide Gonçalves.

A autora conduzia sua bicicleta em direção ao trabalho, quando foi atingida pela porta traseira esquerda do veículo de propriedade da empresa Urbano Agroindustrial Ltda. – segurada da Bradesco -, que foi aberta por Neuza, condutora, para que sua filha saísse.

Por consequência, Maria caiu e bateu a cabeça no chão. O acidente resultou em degeneração do olfato, problemas de visão e fortes dores de cabeça que, em muitas ocasiões, causam-lhe desmaios.

Urbano Agroindustrial e Neuza, em contestação, requereram a improcedência da ação e a denunciação da lide à seguradora Bradesco Seguros S/A. Por sua vez, a seguradora alegou que sua responsabilidade perante a segurada vai até o valor constante na apólice, e ressaltou que terá esse encargo somente em caso de culpa da empresa.

“Por não ter a motorista do veículo tomado as devidas cautelas, como fazer com que sua filha descesse do automóvel pela porta do lado direito, vislumbra-se claramente o nexo causal entre o dano sofrido pela autora e a conduta da ré, exsurgindo o dever de indenizar”, concluiu o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato.

A 3ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente a sentença da Comarca de Araranguá, apenas para majorar o valor indenizatório, antes arbitrado em R$ 20,7 mil. A votação foi unânime.

Fonte  : TJSC

Notícias

1,3 milhão de veículos pode ser apreendido

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A partir de sexta-feira, 1,3 milhão de veículos emplacados no Estado poderão ser apreendidos se o proprietário não apresentar o Certificado de Licenciamento Anual (CRLA) de 2010. Levantamento do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran) revela que 4,8 milhões de veículos já receberam o documento, 80% da frota do Estado.

Além de pagar multa no valor de R$ 192, o motorista em situação irregular terá o carro apreendido e rebocado e será obrigado ainda a pagar todos os débitos atrasados com juros e correção monetária.
Para receber o CRLA de 2010, o proprietário precisa estar em dia com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Taxa de Licenciamento e o Seguro Obrigatório (DPVAT) e todas as multas aplicadas pelos órgãos de trânsito, inclusive nos outros estados. A partir de sexta-feira terão que apresentar o CRLA os carros com placas de final de 7,8, 9 e 0. No início de setembro, o documento começou a ser cobrado das placas de final de 4, 5 e 6, e no início de agosto, o certificado foi exigido das de final de 1,2 e 3.
Segundo o Detran de Minas, 1,1 milhão de proprietários, 17% do total, ainda devem a Taxa de Licenciamento que venceu no dia 31 de março deste ano. Em segundo lugar entre os que não licenciaram, 1.057 veículos, que representam 17% do total, não pagaram o Seguro Obrigatório, usado para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito. Ainda devem o IPVA deste ano 906 mil veículos, 16%, e ainda não pagaram as multas 436 mil, o que representa 8,1% entre os que estão em situação irregular.
O motorista que tiver o carro apreendido por não apresentar o CRLA terá que pagar taxa de reboque de R$ 152 e a diária R$ 28 cobrada pela empresa credenciada pelo Detran pela guarda dos carros recolhidos na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Por recomendação do Ministério Público, o Detran de Minas está emitindo o licenciamento dos proprietários que não pagaram as multas da BHTrans. O motivo é que, no final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a BHTrans de aplicar multas no trânsito de Belo Horizonte. Segundo o Detran, cerca de 45 mil proprietários receberam o CRLA mesmo devendo multas ao órgão de trânsito da capital.
Quem deixou para pagar os débitos na última hora deve evitar sair com o carro de casa a partir de sexta-feira. O motivo é que a Polícia Militar Rodoviária e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prometem intensificar as blitz para apreender os veículos em situação irregular. De acordo com o Detran, o documento é cobrado em outros estados da federação.
Para emissão do CRLA o Detran pede pelo menos cinco dias úteis para processar todos os pagamentos. Além disso, é importante fazer a atualização do endereço pelo site www.detran.mg.gov.br. Entre os motoristas que ainda não pagaram o IPVA deste ano está o técnico de enfermagem José Marcos Alvarenga, 33 anos, morador de Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

“Vou deixar meu carro na garagem até o dia 30 de novembro, quando recebo a primeira parcela do 13º salário. Vou usar parte do dinheiro para pagar os R$ 400 que devo de IPVA deste ano”, afirmou Alvarenga.

Situação semelhante vive o padeiro Pedro Júlio Souza, 28 anos, morador do Bairro Boa Vista, Região Leste de Belo Horizonte, que precisa de R$ 580 para pagar multas da Polícia Rodoviária Federal e o Seguro Obrigatório. “As despesas para manutenção do veículo estão cada vez mais altas. Estou pensando em vender o carro e usar o metrô e o ônibus para fazer meus deslocamentos”, reclamou.
Segundo o comandante do Batalhão de Trânsito, tenente-coronel Roberto Lemos, os recibos de pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Dpvat não valem como comprovante para evitar a apreensão do veículo. Uma resolução do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) exige do motorista o CRLA e o documento de habilitação.

Fonte : Hoje em Dia

Mercado de Seguros, Notícias

Seguro da Ascobom contestado por irregularidade volta a ser vendido

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Acusada de vender seguros de carro irregulares, a Associação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (Ascobom) volta a operar com força total, oferecendo o produto até em panfletos distribuídos nos sinais de trânsito de Belo Horizonte. A entidade, que já atirou seus tentáculos para o Rio de Janeiro capital e Vitória (ES), quer aumentar ainda mais a sua base de clientes no país, calculada em mais de 60 mil veículos.

Para expandir seus negócios, a Ascobom diz estar protegida por ter conseguido “cassar” um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público de Minas Gerais, que tentava impedir a venda sem controle dos chamados planos de proteção automotiva. No entendimento do MP, a operação não é regulamentada – e, por isso, é ilegal.

Em Minas Gerais, já são cerca de 30 entidades que, juntas, devem somar mais de 100 mil associados que pensam ter cobertura de planos análogos ao do seguro de automóvel. A Ascobom opera no mercado há seis anos.

Em 9 de março de 2008, o Estado de Minas mostrou a atuação de entidades de classe na venda de seguros como a Ascobom que, na época, contava com 47 mil associados. Ao todo, as denúncias apontavam a existência de 25 investigações contra entidades com atuação similar à Ascobom, abertas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal em Minas.

Este ano, a 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor propôs ação civil coletiva, com pedido de liminar contra a Ascobom e seus sócios. Válida para todo o território nacional, a liminar tentava bloquear a comercialização, a oferta, a publicidade e a cobrança de valores pela Ascobom.

Em 9 de julho, o desembargador José Marcos Vieira, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu parcialmente, em favor do MP, a antecipação da tutela contra a Ascobom. Três dias depois, porém, em 12 de julho, o mesmo desembargador “reconsiderou a decisão proferida e indeferiu a antecipação de tutela recursal”, ou seja, negou o pedido do MP, alegando que era melhor esperar, primeiro, o julgamento do tribunal.

Situação irregular

“O fato de a Ascobom ter ganhado na primeira instância a ação (que ainda não teve analisado o mérito), não significa que a Justiça está autorizando a associação a vender os planos de proteção automotiva.

Não é apenas a Ascobom que está oferecendo apólices de seguro travestidas de plano de proteção automotiva”, alerta Júlio Avelar, superintendente da Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), em Brasília. Ele lembra que tais entidades atuam com operação financeira e que, portanto, deveriam seguir as mesmas regras das seguradoras, obrigadas a compor reserva técnica, oferecer garantias e pagar impostos.

“Seguro e PPA (plano de proteção automotiva) são coisas completamente diversas”, garante Euler da Cunha Peixoto, advogado da Ascobom. Ele alega que, no seguro, o cliente paga antecipado pelo risco de ocorrer um acidente de trânsito. “Na Ascobom, se houver um sinistro os prejuízos são rateados entre os associados, que pagam mês a mês. É totalmente diferente”, completa.

Ele argumenta também que, por não vender plano de seguro, a entidade não pode ser fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), ligada ao Ministério da Fazenda. Tampouco pode ser fiscalizada pelos Procons, por não configurar relação de consumo e sim, de serviço prestado a cooperados da entidade.

Tal entendimento já foi contestado pela Susep, que publicou parecer técnico esclarecendo sobre a natureza de seguro do “programa de proteção automotiva”. Em dezembro de 2008, a Susep condenou duas das entidades a pagarem multas de bilhões de reais pela prática ilegal de venda de seguros. “Descobri que eu não tinha plano de seguro algum. Se tivesse precisado da cobertura, teria levado a pior”, protesta Júlio César Morais, de 36 anos, diretor de auto-escola em BH.

Ele explica que deixou de pagar a boleta da Ascobom em determinado mês, que não chegou pelos Correios. “Liguei para a entidade e descobri que haviam cancelado o seguro da minha moto. Liguei para denunciar na Susep e fui informado de que o negócio era todo irregular e que usava falsamente o nome da Corporação dos Bombeiros”, reclama.

Materia retirada do site Estado de Minas

Ver matéria na integra aqui

Notícias

Preço de seguro de carro varia conforme endereço e perfil do motorista

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Modelo do veículo também influencia a cotação; motoristas jovens e residências localizadas em áreas com maior incidência de roubo de veículos contribuem para aumento de preço

Muitas pessoas não entendem por que o preço do seguro de um mesmo veículo varia tanto de um lugar para outro. É que, além do modelo, o endereço e o perfil do motorista são fundamentais na hora da cotação, segundo as corretoras. Na Região Metropolitana do Recife a variação pode chegar a 30%.

Pernambuco tem uma frota de mais de 1,6 milhão de veículos. 30% deles são segurados e o preço da apólice corresponde a 2% do valor do veículo. Ela garante uma proteção contra roubo, incêndio e acidentes. É uma despesa que, para muitos, faz parte do orçamento.

“É claro que é um custo, mas tem que ser feito. Não há outra solução, a não ser não ter risco de ter o veículo, o patrimônio destruído”, disse o consultor de empresas Délio Zobaran.

O perfil do motorista é um dos pontos que determinam o valor o do seguro. Paga mais quem está mais exposto a acidentes, como o jovem com idade entre 18 e 25 anos. O endereço do condutor é outro componente importante nesse cálculo: dependendo da região onde ele mora, o preço do seguro pode variar em até 30%.

O exemplo é um carro popular 2011, com preço em torno de R$ 35 mil. Se o endereço do proprietário for em Casa Amarela, a apólice vai custar R$ 1.482. Caso ele more em Boa Viagem, o preço sobe para R$ 1.624. No bairro do Curado o valor é outro: R$ 1.612. O seguro mais caro é para o morador do Prado, que paga R$ 1.870. A diferença é em função do índice de roubos de carros, que varia de um local para outro.

O vice-presidente da Federação Nacional de Empresas Corretoras de Seguros, Carlos Valle, explica o porquê desta variação: “não é justo que uma pessoa que resida num local onde não exista certo tipo de delito pague para aquelas pessoas que expõe seus veículos em locais onde ocorrem mais sinistros”.

No mercado de seguro, sinistro quer dizer qualquer situação em que o bem segurado sofre um acidente ou prejuízo material.

Antes de fechar a proposta, o segurado precisa responder uma série de perguntas ao corretor: “há um questionário de perfil do dono do veículo. Quem paga menos é a mulher com idade na casa dos quarenta anos. Homem, geralmente, paga mais caro”, contou a corretora de seguros Mariana Valle.

E não adianta sonegar informações para tentar pagar menos: o segurado pode ser responsabilizado por isso, caso aconteça um acidente ou roubo do veículo.

Data: 14.09.2010 – Fonte: Globo.com